Decreto Executivo 62/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/09/2014
EMENTA
- Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Integra da norma
