Decreto Executivo Decreto Executivo 59/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 22/10/2013 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 268670_0.405793001400248250_decreto_59_de_2013_credito.pdf