Agric.e Meio Ambiente Anexo XII - Demonstrativo das Despesas com Saúde Centro de Educação do Município de Mafra Decreto Executivo EM Henrique Keunecke Farmácia Básica Turismo e Desenv. Econ. Decreto Executivo 21/1966 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1966 Data da Publicação: 26/12/1966 EMENTA Regula a incidência e fixa alíquota para a arrecadação do imposto predial e dá outras providências. Integra da norma 268309_0.509786001387305585_decreto_21_de_1966.pdf