11 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 12/1966

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1966
Data da Publicação: 26/12/1966

EMENTA

  • Fixa alíquota para a cobrança de licença para a execução de loteamento em terrenos particulares e dá outras providências.

Integra da norma