Decreto Executivo Decreto Executivo 12/1959 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1959 Data da Publicação: 15/11/1959 EMENTA Dispõe sobre a cobrança das rendas constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 1960 Integra da norma 268216_0.424962001387218331_decreto_12_de_1959.pdf