Decreto Executivo Decreto Executivo 02/1959 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1959 Data da Publicação: 22/04/1959 EMENTA Sobre a cobrança das rendas constantes na lei orçamentária de 1959 Integra da norma 268186_0.802388001386696233_decreto_02_de_1959.pdf