Decreto Executivo 005/2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 06/04/2001
EMENTA
- Dispõe sobre o uso remunerado das vias públicas, obras de arte e de doutros bens do acervo patrimonial do município de Luís Alves ou que se encontrem sob sua administração e dá outras providências.
Integra da norma
