Lei Ordinária 1523/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/04/2013
EMENTA
- Acresce e incorpora vagas ao quadro específico de empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 1.523 / 2013.
“Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Especifico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa Saúde da Família – PSF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas:
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Categoria Funcional |
Vagas |
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Odontólogo (Dentista) PSF |
01 |
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Auxiliar de Saúde Bucal PSF (Antigo Atendente de Consultório Dentário PSF) |
01 |
Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários, jornada de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008.
Art.2º. Fica alterada a nomenclatura da categoria funcional de Atendente de Consultório Dentário PSF para a de Auxiliar de Saúde Bucal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 de Abril de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
