Lei Ordinária 1524/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 14/05/2013
EMENTA
- Cria cargos e incorpora vagas ao Quadro Específico de empregos públicos referentes ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Portaria nº 481/2013.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 1.524 / 2013.
“Cria e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos referentes ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Portaria Nº 481/2013”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criadas e incorporadas no Quadro Específico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa Estratégia Saúde da Família – ESF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas:
|
Categoria Funcional |
Vagas |
Carga Horária |
Salário Básico/Mes |
|
Nutricionista |
01 |
40 h |
R$ 2.400,00 |
|
Fisioterapeuta |
01 |
40 h |
R$ 2.400,00 |
|
Psicólogo |
01 |
40 h |
R$ 2.400,00 |
Art.2º. Fica criado o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) – Modalidade II, no Município de Luís Alves e autorizado a receber incentivo financeiro do Ministério da Saúde.
Art.3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de maio de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
