Lei Ordinária 849/1997

EMENTA

• Autoriza firmar convênio com o governo do Estado (Vigilância sanitária)

Integra da Norma

LEI Nº 849/1997

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 8º item IX e 154 da Constituição Estadual de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder executivo municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Saúde, objetivando a delimitação e especificação das atribuições do controle sanitário da comercialização e manipulação de gêneros alimentícios diretamente ao consumidor, habitações urbanas e rurais, de competência concorrente do Estado e do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do referido convênio correrão por conta de alimentos próprios do orçamento vigente.

Parágrafo único. O Município se compromete a colocar recursos nos seus orçamentos anuais para o referido convênio, até sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Luís Alves, SC em 08 de Julho de 1997.

VALDIR SCHAPPO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

LUIZ CARLOS HENNING WUST

Secretário da Administração