Lei Ordinária 842/1997

EMENTA

• Autoriza o município de Luís Alves a receber veículo em doação.

Integra da Norma

LEI Nº 842/1997

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Luís Alves, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Luís Alves, autorizado a receber, em doação, do Ministério da Agricultura – Diretoria de Santa Catarina, um veículo fusca, ano de fabricação 1984, cor branca, chassi nº 9BWZZZ1 1ZFP007460.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VALDIR SCHAPPO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

LUIZ CARLOS HENNING WUST

Secretário da Administração