Lei Ordinária 821/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 27/06/1996
EMENTA
- Autoriza o Executivo a firmar convênio com a EPAGRI e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI Nº 821, DE 27 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EPAGRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural de Santa Catarina, com o objeto da cooperação entre as convenentes para o desenvolvimento de ações de extensão rural dos técnicos da EPAGRI, na área de abrangência do município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 1996.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 27 de Junho de 1996.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Diretor Depto. de Expediente e Comunicações
