Lei Ordinária 817/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 31/05/1996
EMENTA
- Autoriza o Executivo a firmar contrato com a CIDASC e dá outras providências
Integra da Norma
LEI Nº 817, DE 31 DE MAIO DE 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO À CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato com a CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC, com o objeto de execução de obras de infraestrutura Agrícola.
Art. 2º O pagamento das despesas com o contrato citado, será mediante contrato, onde autoriza a retenção em cotas do ICMS em favor da CIDASC, conta corrente nº 013.002-7, agência nº 177, BESC, referente as horas de serviços da máquina ora contratada.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, era 31 de Maio de 1996.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
