Lei Ordinária 813/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 02/04/1996
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a CIDASC e dá outras providências
Integra da Norma
LEI Nº 813, DE 02 DE ABRIL DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A CIDASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, assumindo os encargos com manutenção do equipamento e despesa com estadia do operador.
Art. 2º O Contrato tem por objeto ceder em comodato o equipamento: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, marca Komatsu, modelo PC 150 SE-5, ano 1995, série b 1248, controle cidasc 508-c, para execução de infra-estrutura agrícola.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro/1996.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 02 de Abril de 1996.
JOSÉ BRAZ MULLER
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em data supra.
ROBERTO JOSÉ NUNES RUDOLF
Diretor Depto. Expediente e Comunicações
