Lei Ordinária Lei Ordinária 782/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 13/09/1994 EMENTA Dispõe sobre suplementação por excesso de arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 267527_0.859067001375990382_782_de_1994_suplementacao_pelo_excesso_de_arrecadacao.pdf