Lei Ordinária 569/1989

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber, mediante doação, um terreno e dá outras providências (de propriedade do Pe. Albano José Kohler e demais herdeiros)

Integra da Norma

LEI Nº 569, DE 06 DE MARÇO DE 1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante doação, uma área de terra de propriedade do Pe. Albano José Kohler e demais herdeiros, na localidade da Vila do Salto, na zona urbana deste Município, medindo 29.674,00 m², com as seguintes confrontações: Ao Sul com a SC-413, ao Leste com terras do Sr. Ivo Martendal, ao Oeste com o Ribeirão Miguel e ao Norte com terras do Doador.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que forem contrá­rias.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Março de 1989.

JOÃO TARCÍSIO RECH

Prefeito Municipal.

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

ANSELMO KRAISCH JÚNIOR

Secretário