11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 510/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 15/09/1987

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação. (Para construção de quadra de esportes, alambrados, parques infantis e biblioteca pública)

Integra da norma