10 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 508/1987

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1987
Data da Publicação: 09/09/1987

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de SC, através do FAE (Fundo de Assistência ao Estudante).

Integra da norma