Lei Ordinária 440/1985

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) (Para retificação de rios e ribeirões)

Integra da Norma

LEI Nº 440, DE 26 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS D.N.O.S.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio durante o decorrer de 1988 e 1986 com o Departamento Nacional da Obras e Saneamento (D.N.O.S.), para obtenção de auxílio financeiro destinado à:

– Retificação de Rios e Ribeirões.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aa disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

SORAIA AMÁLIA WUST

Secretária