Lei Ordinária 437/1985

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo do Estado de SC, através da Secretaria dos Transportes e Obras.

Integra da Norma

LEI Nº 437, DE 26 DE ABRIL DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal da Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, durante o decorrer de 1985 e 1986, através da Secretaria dos Transportes e Obras, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado à:

a) Abertura e recuperação das estradas vicinais do Município.

b) Recuperação e Construção de Pontes

c) Recuperação e Construção de Bueiros

d) Recuperação e Construção de Pontilhões

e) Auxílio financeiro para combustível com a Patrulha Rodoviária.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 26 de Abril de 1985.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

SORAIA AMÁLIA WUST

Secretária