Lei Ordinária 433/1985

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação um terreno e dá outras providências. (Terreno para construção de quadra polivalente no Rio do Peixe)

Integra da Norma

LEI Nº 433, DE 12 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luis Alves, SC, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante doação, uma área de terra de propriedade do Sr. Magio Melchioretto e sua Mulher, no lugar denominado Rio do Peixe, na Zona Rural deste Município, medindo 510,00 m², sendo 17 metros de frente, por 30 metros de fundos, com as seguintes confrontações: Frente ao Oeste com estrada Geral, ao Norte com terras de Bruno Ronchi, ao Sul e ao Leste com terras dos doadores.

Art. 2º A referida área de terra destina-se a construção de uma QUADRA POLIVALENTE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 12 de Março de 1985.

JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

SORAIA AMÁLIA WUST

Secretária.