Lei Ordinária 429/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 13/11/1984
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de SC, através da Secretaria dos Transportes e Obras. (Para construção de ponte no Braço Francês)
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 429, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA – FEAR).
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo de Assistência Rodoviária – FEAR), objetivando a construção da Ponte sobre o Rio Braço Francês, na rodovia L.A. 10, com comprimento aproximado de 7,00 metros.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 13 de Novembro de 1984.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
SORAIA AMÁLIA WUST
Secretária
Arquivos anexos
