Lei Ordinária 428/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 24/10/1984
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro. (Para pagamento de um engenheiro agrônomo para dar assistência aos produtores rurais).
Integra da Norma
LEI Nº 428, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro destinado a dar Assistência aos produtores Rurais.
Art. 2º A Verba referida no artigo anterior será aplicada no pagamento de um Engenheiro Agrônomo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Outubro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Outubro de 1984.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
SORAIA AMÁLIA WUST
Secretária
Arquivos anexos
