Lei Ordinária 425/1984
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1984
Data da Publicação: 18/09/1984
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro. (Para recuperar as estradas de Braço Miguel, Vila Nova e Boa Vista)
Integra da Norma
LEI Nº 425, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro destinado a recuperação de estradas vicinais.
Art. 2º A Verba referida no artigo anterior será aplicada na recuperação das estradas de Braço Miguel, Vila Nova e Boa Vista.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 18 de Setembro de 1984.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
SORAIA AMÁLIA WUST
Secretária.
Arquivos anexos
