11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 362/1981

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 26/10/1981

EMENTA

  • Acrescenta o Artigo nº 221 à Lei nº 293, de 24 de outubro de 1977, parágrafo único, e dá outras providências.(Taxa de iluminação pública)

Integra da norma

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