Lei Ordinária 196/1971

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1971
Data da Publicação: 22/10/1971

EMENTA

  • Institui o Código Tributário do Município de Luís Alves

Integra da Norma

Obs.: foi atribuída a data da lei mais próxima para possibilitar o seu cadastramento neste sistema, uma vez que a lei está sem data.

A lei escaneada está no item anexos.