Lei Ordinária 78/1964

EMENTA

• Institui o Imposto de Licença para bicicletas, cria taxa de cobrança para matrículas e dá outras providências.

Integra da Norma

Obs.: não consta o dia da publicação, apenas o mês e o ano. Foi atribuída data do 1º dia útil do mês para possibilitar a publicação desta lei neste sistema.