4 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 42/1961

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1961
Data da Publicação: 08/03/1961

EMENTA

  • Modifica a Lei nº 15, de 02/09/1959, e dá outras providências, dando nova redação ao Art. 1º

Integra da norma