Lei Ordinária 03/1959
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1959
Data da Publicação: 09/02/1959
EMENTA
- Regula a incidência e cobrança da taxa de aferição de pesos e medidas e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Regula a incidência e cobrança da taxa de aferição de pesos e medidas e dá outras providências.