Lei Ordinária 1482/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 14/05/2012
EMENTA
- Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PACS E PSF, da Lei 1299/2008
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.482 / 2012.
“Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PACS E PSF, da Lei 1299/2008″
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Especifico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS – e ao Programa Saúde da Família – PSF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas:
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Categoria Funcional |
Vagas |
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Enfermeiro PSF |
01 |
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Auxiliar de Enfermagem PSF |
02 |
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Médico PSF |
01 |
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Agente Comunitário de Saúde PACS |
03 |
Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários, jornada de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de Maio de 2012.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
