Lei Ordinária 889/1998

EMENTA

• Autoriza realizar concessão do serviço funerário

Integra da Norma

LEI Nº 889/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitante do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão, para exploração por terceiros, do serviço funerário no município de Luís Alves.

Art. 2º O prazo da concessão é por um período de 10 (dez) anos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luís Alves – SC, em 30 de Setembro de 1998.

VALDIR SCHAPPO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.

TÚLIO MÁRCIO DA SILVA

Secretário da Administração