Lei Ordinária 911/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 05/10/1999
EMENTA
- Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 911, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 933/2000)
CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura Administrativa do Município de Luís Alves, dezoito (18) cargos de Agente Comunitário de Saúde, a serem preenchidos através de Admissão em Caráter Temporário – ACT, com faixa salarial correspondente a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais, mensais).
Art. 2º Os Cargos criados no artigo anterior ficarão vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As Despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente e por conta de transferências a serem realizadas pela União Federal, por conta do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de outubro de 1999.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
TÚLIO MÁRCIO DA SILVA
Secretário da Administração.
