Lei Ordinária 931/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 24/12/2000
EMENTA
- Autoriza alienar máquina retroescavadeira
Integra da Norma
LEI Nº 931/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINA.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar uma máquina tipo retro escavadeira, modelo Maxion 750, ano 1997, código MQAg) 750022725, pela melhor oferta acima do valor de avaliação, podendo inclusive dar como parte de pagamento na aquisição de outra máquina retro escavadeira nova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Abril de 2000.
VALDIR SCHAPPO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
