Lei Ordinária 990/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 11/12/2001
EMENTA
- Homologa o decreto 021/2001
Integra da Norma
LEI Nº 990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
HOMOLOGA O DECRETO Nº 021/2001 DE 07/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 021/2001 de 07 de novembro de 2001, que autoriza o Município a receber por doação pura e simples áreas de terras do Governo do Estado de Santa Catarina, e que se encontra em anexo e integra a presente Lei como se descrito estivesse.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de dezembro de 2001.
ERICO GIELOW NETO
Prefeito Municipal.
Esta lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
EDUARDO GIELOW
Secretário de Administração.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
