Lei Ordinária Lei Ordinária 1158/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 01/12/2004 EMENTA Autoriza colocar funcionários a disposição do tribunal de justica Integra da norma 266493_0.327840001348515414_1158_de_2004_autoriza_disposicao_de_funcionarios_ao_trib_justic.pdf