Lei Ordinária 1420/2011

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves

Integra da Norma

LEI N° 1.420/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011, COM A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES.

O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º;

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, para o exercício de 2011.

Art. 2° – O convênio a ser firmado terá início a partir do primeiro dia do mês de maio de 2011 e término dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser encerrado a qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município, ou quando do descumprimento dos referidos termos do convênio por parte da Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves..

Art. 3° – Por conta do referido convênio, o Município repassará à Fundação Médica e Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves 8 (oito) parcelas de R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) mensal, que totalizam R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender as necessidades de plantão médico, atendimento de urgência e emergência, despesas de custeio e manutenção.

Art. 4° – A Fundação Médica Hospitalar de Luís Alves prestará contas mensalmente dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes, ficando ainda sujeita à devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovada e irregular a prestação de contas do Convênio apresentadas.

Art. 5° – As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas à conta do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do primeiro dia do mês de maio de 2011.

Art. 7° – Ficam revogados na sua totalidade todos os dispositivos da Lei nº 1.403 / 2010, de 30 de novembro de 2010.

Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 19 de abril de 2011.

Viland Bork
Prefeito Municipal