Decreto Executivo Decreto Executivo 29/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 14/04/2014 EMENTA Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Integra da norma 245624_Decreto_29_de_2014_abertura_de_credito_adicional_suplementar.pdf