Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/02/2014 EMENTA Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 245023_Decreto_09_de_2014_abertura_de_credito_adicional_suplementar.pdf