Procedimentos para o licenciamento ambiental – Instruções Normativas
Instruções
Acesse as normas abaixo:
Decreto 16/2019 – Ratifica o uso das instruções normativas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, a utilização do procedimento de licenciamento ambiental previsto no Decreto Estadual n.º 2.955/2010 e dá outras providências.
Decreto 18/2019 – Disciplina o procedimento ambiental para Licenciamento Ambiental Simplificado – Autorização Ambiental (AuA) e dá outras providências.
Decreto 19/2019 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de certidão de conformidade ambiental, declaração de atividade não constante e dá outras providências.
Lei Complementar 12/2018 – Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Complementar 15/2018 – Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.
Decreto 154/2018 – Regulamenta a Política Municipal do Meio Ambiente, define o processo administrativo de fiscalização ambiental e dá outras providências.
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