Legislação – Farmácia Básica




Decreto Executivo 73/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 73/2021
Data da Publicação: 05/04/2021

Ementa: Declara a utilidade pública para fins de desapropriação amigável a área de terra que especifica (de propriedade de Ida Posting Zappellini - Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch)

Saiba Mais



Decreto Executivo 71/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 71/2021
Data da Publicação: 31/03/2021

Ementa: Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (e propriedade de Maria Elena Winter Mais, Ana Maira Donizete da Silva, Adelson Donizete da Silva e Sérgio Cleverton Mais - Rua Álida Bressanini)

Saiba Mais

Decreto Executivo 72/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 72/2021
Data da Publicação: 31/03/2021

Ementa: Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (de propriedade de Alfredo Muller, Iveane Maria Schmitz Muller, Gabriel Muller Neto e Iria Kraisch Muller - Rua Zita Marangoni)

Saiba Mais











Decreto Executivo 60/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 60/2021
Data da Publicação: 22/03/2021

Ementa: Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (de propriedade de Helena Goedert Lemke, Anélio Micheluzzi e Maria Zimmermann Micheluzzi - estraga geral Boa Vista)

Saiba Mais