Legislação – Farmácia Básica








Decreto Executivo 82/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 82/2021
Data da Publicação: 13/04/2021

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências”.

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