Resolução 16/2015 – CMDCA

 

Estado de Santa Catarina

Município de Luiz Alves

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LUIZ ALVES – SC

Rua: Erich Gielow, nº 35 – Centro  – Luiz Alves – SC

CEP 89.115-000 / Fone/Fax: (047) 3377-8679/3377-8686

 

 

 RESOLUÇÃO 16/2015

 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR FALTA FUNCIONAL.

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e pela e Lei Municipal Complementar nº 02/2015,

 

 CONSIDERANDO o art. 69, da Lei Municipal Complementar nº02/2015 que prevê processo disciplinar mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos;

 

CONSIDERANDO que o art. 68, da Lei Municipal nº810/95 e Lei Complementar 02/2015 prevê criação de Comissão Especial criada para apurar fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar que cometer faltas;

 

CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO N.0007/2015/01PJ/NAV encaminhado do Ministério Público de Santa Catarina recomendando apuração de eventual falta funcional;

 

RESOLVE:

 

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração e aplicação de penalidades cabíveis referentes à eventual falta funcional de Conselheiro Tutelar do município de Luiz Alves.

Criar comissão especial para apuração de Processo Administrativo Disciplinar sendo composta pelos seguintes senhores (as) Sandro Arnaldo Henz representando a Procuradoria Geral do Município, Vera Lucia Rossi representando a Secretária de Assistência Social, Joel Stein e Lurdete Campigotto representando o CMDCA.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

  

 

Luiz Alves, 05 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

 

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Joel Stein

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente