Decreto Executivo 269/2021

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade do Município de Luiz Alves)

Integra da Norma

DECRETO N.º 269/2021

 Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 4.110,00 m², registrada sob a matrícula n.º 26.637 no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas duas áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 44/2021:

I –ÁREA A – 01 a desmembrar: 3.610,00 m²;

II –ÁREA B – 02 a desmembrar: 500,00 m².

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 05 de novembro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Amábile Erbs Schoeping

Procuradora-Geral do Município