Portaria Executiva 523/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/10/2021
EMENTA
- Rescinde contrato de servidor admitido em caráter temporário (GILSON JOSÉ PEREIRA)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 523/2021
Rescinde contrato de servidor admitido em caráter temporário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que por se tratar de admissão temporária que encerrou o prazo e verificar-se que não se trata de auxílio-doença acidentário, ou seja, o afastamento não é decorrente de acidente de trabalho, não há supedâneo legal para a manutenção do vínculo como servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir o contrato firmado com o servidor Sr. GILSON JOSÉ PEREIRA, do cargo de Técnico em Mecânica, admitido em caráter temporário, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município
