Portaria Executiva 507/2021

EMENTA

• Atribui função a servidor público municipal (FÁBIO DO REGO SOUSA E SILVA)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 507/2021

Atribui função a servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr.  (FÁBIO DO REGO SOUSA E SILVA), além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de Analista de Recursos Humanos, a função de encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-2”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.

Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de outubro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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