Portaria Executiva 505/2021

EMENTA

• Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências(Janaína Cássia Goellner)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 505/2021

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Memorando/SEMED n.º 350/2021 e Ofício n.º 37/2021, enviados pela Secretária Municipal de Educação, que chegou ao meu conhecimento, dando-me conta da existência de supostas irregularidades cometidas pela servidora Janaína Cássia Goellner, ocupante do cargo de cozinheira, nomeada por meio da Portaria n.º 103/2020, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que as suspeitas de irregularidades residem no fato de que a servidora estava laborando em estabelecimento comercial no período em que ficou afastada das atividades de seu cargo público em razão de atestado médico, além de faltas constantes ao trabalho sem apresentar justificativas;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal, que terá por finalidade apurar o ocorrido e a responsabilidade da servidora processada, Sr.ª Janaína Cássia Goellner, em especial a possível infração ao artigo 116, incisos I, III, IX, e X, artigo 117, incisos I, XV e XVIII, artigo 132, inciso III e VI, todos da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 2º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos seguintes servidores efetivos: JOÃO DEVILART BRONDI DOS SANTOS, Assistente Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 234861/01, ADRIANA GONÇALVES BIANCHI, Recepcionista, inscrita sob a Matrícula n.º 2658604 e DOUGLAS REICHERT, Engenheiro Florestal, inscrito sob a Matrícula n.º 234899/01 para, sob a presidência deste último, comporem a Comissão de Processo Administrativo, sendo esta Comissão secretariada pela Assessora Jurídica, servidora ÉVELYN SCHVEITZER.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do Termo de Instalação da Comissão, para a apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 4º Deliberar que os membros da comissão poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.

Art. 5º A servidora processada terá o direito ao contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de outubro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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