Portaria Executiva 472/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/09/2021
EMENTA
- Prorroga o prazo do Processo Administrativo n.º 03/2021. (CASAN)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 472/2021
Prorroga o prazo do Processo Administrativo n.º 03/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria n.º 309/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2021, por mais 60 (sessenta) dias, para a finalização do Processo pela respectiva Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
