Decreto Executivo 247/2021

EMENTA

• Estabelece ponto facultativo nas Repartições do Poder Executivo do Município de Luiz Alves(11/10/21)

Integra da Norma

DECRETO N.º 247/2021

Estabelece ponto facultativo nas Repartições do Poder Executivo do Município de Luiz Alves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o dia 12 de outubro, data na qual é comemorada consagração da Nossa Senhora Aparecida, declarada como feriado nacional pela Lei n.º 6.802, de 30 de junho de 1980;

CONSIDERANDO que no dia 15 de outubro é comemorado o dia do Professor, profissional tão importante para a construção da educação escolar;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 11 de outubro de 2021 como ponto facultativo para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Na data prevista no caput deste artigo poderá haver convocação especial de alguns servidores públicos, em caso de excepcional necessidade.

Art. 2º Não serão suspensas, no dia descrito no artigo 1º deste Decreto, as atividades consideradas de natureza essencial, prestadas pela Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, que deverá manter em funcionamento o plantão médico, atendimento de urgência e emergência; pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter em funcionamento regular o plantão de ambulância; pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que deverá manter a prestação de serviço de coleta de lixo.

Parágrafo único. Os munícipes que necessitarem de atendimento relacionado ao COVID-19 deverão dirigir-se à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.

Art. 3º A jornada de trabalho que, por força deste Decreto, for suspensa, poderá ser compensada ulteriormente, ficando cada Secretaria com a atribuição de fazê-la de acordo com sua necessidade e conveniência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 30 de setembro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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