Portaria Executiva 497/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/09/2021
EMENTA
- Altera regime de trabalho de servidora pública municipal, como medida emergencial para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia pelo coronavírus – COVID-19, nos termos da Lei Municipal n.º 1.807/2020 (LILIANE CARLA VIEIRA GOEDERT)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 497/2021
Altera regime de trabalho de servidora pública municipal, como medida emergencial para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia pelo coronavírus – COVID-19, nos termos da Lei Municipal n.º 1.807/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 1.371, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas voltadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à pandemia do coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Federal n.º 14.151/2021 determina que servidoras gestantes devem ser afastadas das atividades de trabalho presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.807, de 29 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 83, de 04 de maio de 2020, o regime de trabalho da servidora Sr.ª LILIANE CARLA VIEIRA GOEDERT, Técnica em Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para desempenhar suas funções em regime remoto, com cumprimento de jornada laboral remota, em consonância ao inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal n.º 83/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
