Decreto Executivo 218/2021

EMENTA

• Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (terreno de propriedade de Ambrósio Conradi e Terezinha Gesser Conradi – Rua Lídia Kunradi Schwanke )

Integra da Norma

DECRETO N.º 218/2021

Homologa processo administrativo de desapropriação amigável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o interesse público para fins de logradouro público, com fulcro no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41;

CONSIDERANDO, a utilização pela coletividade dos locais descritos, como áreas de uso comum do povo;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n. º 1.821 de 15 de outubro de 2020, que denomina via pública no município de Luiz Alves de Rua Lídia Kunradi Schwanke.

CONSIDERANDO, o Decreto n.º 160/2021 que declarou a utilidade pública da área.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o processo administrativo de desapropriação n.º 11/2021, realizado de forma amigável, da “Área 1” com 1.189,53 m², ocupada pela Rua Lídia Kunradi Schwanke, situada no bairro Dom Bosco, neste Município, utilizada coletivamente há mais de 20 anos, que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula n.º 11.600 perante o Ofício Registro de Imóveis de Gaspar/SC, de propriedade de Ambrósio Conradi e Terezinha Gesser Conradi, ficando autorizado o Município de Luiz Alves/SC a transferir a propriedade da área para o seu nome.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de agosto de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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